Lei Ordinária n° 906/1997 de 29 de Agosto de 1997

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO URBANO PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE JARDIM/MS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 19 de Agosto de 1997, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

• TÍTULO I

  DA FINALIDADE

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à doar o lote de terreno urbano n° 91, da quadra "F", da Rua Projetada s/n° , do loteamento Jardim Taitá, na Vila Camisão, Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Jardim/MS - SIMTEJ, outorgado e assinando a escritura Pública de doação.
• Art. 2º. -  O Terreno doado, destina-se à construção da sede própria do referido Sindicato.
• Art. 3º. -

   O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Jardim/MS - SIMTEJ terá o prazo de 01 (um) ano, para a construção da obra e, decorrido esse prazo, o bem doado reverterá automaticamente para o domínio do Município de Jardim, independentemente de notificação ou interpelação, seja judicial ou extrajudicial.
• Art. 4º. -

   As despesas cartoriais decorrentes da transferência da propriedade correrão por conta da beneficiária.
• Art. 5º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, nomeadamente a Lei Municipal n° 825/93 que dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno ao Sindicato.

Registra-se e Publica-se

GABINETE DO PREFEITO, 29 DE AGOSTO DE 1997.

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/08/1997