Lei Ordinária n° 844/1994 de 30 de Junho de 1994

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS UTILIZADOS COM HORTI-CULTURA.

O Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do IPTU incidente sobre imóvel urbano, quando o proprietário do mesmo, a qualquer título desenvolver no imóvel a horticultura, observadas as seguintes condições: 

• I -  Somente serão beneficiados pela isenção citada no "Caput" deste artigo, os imóveis localizadas nos setores 4, 10, 12 e 13, assim delimitados por ato do Poder Executivo; 
• II -  A isenção será concedida após requerida pelo interessado e comprovada a utilização do terreno, para essa finalidade, através de vistoria feita pelo órgão competente da municipalidade; 
• III -  A isenção será integral se o imóvel for cultivado às custas do proprietário; 
• IV -  A isenção será de 50% (cinquenta por cento), se o interessado receber incentivo da municipalidade, através de sementes ou muda; 
• V -  Será permitido o trabalho em mutirão, ficando isento o imóvel conforme dispõem os incisos III e IV; 
• VI -  A isenção poderá cessar a qualquer tempo, caso seja paralisada a atividade no imóvel benefiado. 
• Art. 2º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

GABINETE DO PREFEITO., 30 DE JUNHO DE 1994.

ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/06/1994