Lei Ordinária n° 797/1993 de 18 de Fevereiro de 1993

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N° 742/91, DE 23.10.91.

Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 11 de fevereiro de 1993, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

• Art. 1º. -  O Artigo 2° da Lei Municipal n° 742/91, de 23.10.91, passa a ter a seguinte redação:
• Art. 2º. -  O valor da taxa de Iluminação Pública será baseado em percentuais sobre o montante de consumo verificado mensalmente, até os limites a seguir estabelecidos:
• -

  RESIDENCIAL	% S/ TARIFA
  Faixa de Consumo
  000 a 100	Isento
  101 a 170	5%
  171 a 230	7%
  231 a 300	9%
  301 a 400	13 %
  401 a 500	15%
  501 acima	19%

   

  COMERCIAL E INDUSTRIAL	% S/ TARIFA
  Faixa de Consumo
  000 a 080	Isento
  081 a 120	13%
  121 a 200	18%
  201 a 300	23%
  301 a 500	28%
  501 acima	33%
• Art. 3º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO, 18 DE FEVEREIRO DE 1993.

ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/02/1993