Lei Ordinária n° 793/1992 de 21 de Dezembro de 1992

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 92.948.650,00.

DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão extraordinária, realizada a 18 de Dezembro de 1992, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

• Art. 1º. -  Fica aberto no orçamento do Município de Jardim, exercício de 1992, em Crédito Adicional Suplementar, no valor de CR$ 92.948.650,00 (NOVENTA E DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS) para reforço das seguintes dotações: 

  
  

  U.O. – 10.01 – CÂMARA MUNICIPAL
  3.1.90.11. – Pessoal Civil	CR$ 56.031.681,00
  3.4.90.30. – Material de Consumo	CR$ 6.916.969,00
  3.4.90.39. – Outros Ser/ter/P. Jurídica	CR$ 30.000.000,00
  TOTAL	CR$ 92.948.650,00

• Art. 2º. -

   Os recursos para dar cobertura à suplementação acima serão provenientes da anulação total do saldo das seguintes dotações:

  U.O. – 10.01 – CÂMARA MUNICIPAL
  3.1.90.13. – Obrigações Trabalhistas	CR$ 14.478.650,00
  4.5.90.52. – Equip/Mat, Permanente	CR$ 78.470.000,00
  TOTAL	CR$ 92.948.650,00

• Art. 3º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação revogadas as disposições em contrário.
  

Registra-se e Publica-se

GABINETE DO PREFEITO, 21 DE DEZEMBRO DE 1992.

DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/12/1992