Lei Ordinária n° 750/1991 de 27 de Novembro de 1991

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PONTO DA CARONA AMIGA".

DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 05 de novembro de 1991, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

• Art. 1º. -  Fica criado na zona urbana de Jardim, o Ponto da Carona Amiga, destinado a servir as pessoas que desejam tomar carona e destinado a parada de veículos cujos condutores desejarem dar carona. 
• Parágrafo único. -  Ficam determinados os seguintes locais para atender aos que dispõe o caput deste artigo:
• a) -  Praça Presidente Vargas, ao lado da Biblioteca Municipal, margem da Rodovia Federal; 
• b) -  Na Rua Benedito Faria, esquina com a Rua Manaus; 
• c) -  Ao lado do Ponto de Táxi situado na BR, nas imediações da esquina desta com a rua Belo Horizonte; 
• d) -  No entroncamento formado pela BR que demanda para Porto Murtinho e a estrada que vai para o Cemitério Municipal. 
• Art. 2º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir abrigos nos pontos citados no artigo anterior, colocando placas indicativas. 
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

GABINETE DO PREFEITO, 27 DE NOVEMBRO DE 1991.

DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/11/1991