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Lei Ordinária n° 260/1969 de 06 de Junho de 1969

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E FIXA NOVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, faço saber que não tendo a CÂMARA MUNICIPAL devolvido para sansão no prazo previsto, o projeto de Lei n° 04, eu o promulgo como Lei nos têrmos do artigo 29 § III da Lei n° 2820 de 1° de Março de 1.968 (Lei Orgânica dos Municípios).

Art. 1º. -
Para execução dos serviços municipais haverá na Prefeitura o Quadro Permanente, integrado por funcionários, e pessoal admitido no regime das Leis trabalhistas.

Parágrafo único. - O quadro permanente é o constante do anexo desta Lei e será provido mediante concurso público.

§ Segundo - Ficam transformados nos cargos sob a denominação de "SITUAÇÃO", "NOVA", e com os vencimentos mensais, mencionados os cargos com a denominação "SITUAÇÃO ANTIGA" conforme o anexo referido no paragrafo anterior.

Art. 3º. - Ficam criados com os vencimentos mensais correspondentes, os cargos sob a denominação "Situação Nova" que não constarem entre os da "Situação Antiga".

Art. 4º. - A lotação dos servidores nos diversos orgãos da Prefeitura será feito por Decreto.

Art. 5º. - O funcionário que vier a ser nomeado para cargo em comissão poderá optar pelos vencimentos do seu cargo de provimento efetivo.

Art. 6º. - As demais vantagens concedidas aos funcionários são constantes das leis em vigôr.

Art. 7º. - Além do pessoal do quadro, a Prefeitura poderá admitir pessoal eventual ou variável, nos seguintes casos:

I - Para exercício de funções técnicas ou especializadas.

II - Para o exercício de funções de carater braçal, de execução e conservação de obras Públicas.

Parágrafo único. - Em nenhuma hipótese de admitirá pessoal na forma deste artigo, para o exercício de funções burocráticos.

Art. 8º. - O pessoal de que trata o artigo anterior será admitido pelo regime da legislação trabalhista.

I - A admissão a que se refere o artigo anterior, digo, este artigo, será autorizado pelo Prefeito Municipal, mediante proposta do órgão interessado, havendo dotação, orçamentária para atender às despesas.

Art. 9º. - Os candidatos à admissão na categoria, de que fala o Item II do artigo 7° deverá preencher as seguintes condições:

I - Possuir categoria profissional;

II - Ser portador de certificado de reservista ou isenção militar;

III - Comprovar quitação com as obrigações decorrentes da legislação Eleitoral.

IV - Ser maior de 18 (dezoito) anos e menor de quarenta e cinco anos), de idade.

V - Ser aprovado em exame de sanidade física mental.

VI - Comprove habilitação para o desempenho da função.

Art. 10 - O candidato à admissão na categoria de que fala o Item do Art. 7° deverá preencher as condições dos itens I, II, III, e IV do art. 9° e comprovar especialização técnica.

Art. 11 - Os servidores admitidos pelo regime da legislação trabalhista serão obrigatórios contribuintes ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data e a partir de 1° de Julho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

- PARTE PERMANENTE

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:

Situação Antiga

N° de Cargos Vencimentos

Cargos Mensal

02 Secretários 206,25

CARGOS SETOR MENSAL

SITUAÇÃO NOVA

N° de Vencimentos

Cargos Símbolo Mensal

02 Sec. CO1. Cr$ 350,00

CARGOS SIMBOLO VENCIMENTOS

1 - Diretor Serv. de Fazenda CC1 NCr$ ...............................350,00

1 - Diretor Primário Simbolo CC3 NCr$ ............................. .130,00

1 - Diretor D.M.E.R Símbolo CC2 NCr$ .............................. 280,00

1 - Diretor D.M.E.R NCr$ .............................. 206,25

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

1 – Tesoureiro ......................NCr$ 206,25	1 – Tesoureiro – P ..................... NCr$ 240,00
1 – Contador ........................ NCr$ 206,25	1 – Contador – P........................ NCr$ 240,00
4 – Escriturários.................... NCr$ 93,75	x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x
1 – Auxiliar de Esc................. NCr$ 93,75	x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x
1 – Auxiliar datilografo ........ NCr$ 93,75	4 – Aux. Datil. – B....................... NCr$ 115,00
1 – Médico ........................... NCr$ 125,00	1 – Médico – C ........................... NCr$ 125,00
1 – Zelador contínuo ............ NCr$ 93,75	x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x
1 – Contínuo ......................... NCr$ 93,75	2 – Zelador – A............................ NCr$ 100,80
1 – Fiscal ............................... NCr$ 93,75	1 – Fiscal R-G .............................. NCr$ 150,00
x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x	1 – Fiscal O. – G .......................... NCr$ 150,00
13 – Professor ...................... NCr$ 100,80	30 – Prof. Norm. _C_................... NCr$ 125,00
1 – Zelador de Cemit............ NCr$ 93,75	1 – Zel. De Cemit. A..................... NCr$ 100,80
1 – Zel. P. e Jard.................... NCr$ 93,75	1 – Jardineiro – A ........................ NCr$ 100,80
1 – Motorista........................ NCr$ 93,75	3 – Motorista – G ........................ NCr$ 150,00
1 – Aux. Enferm.................... NCr$ 100,80	1 – Atendente – A ....................... NCr$ 100,80

Registra-se e Publica-se

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 10/06/69.

ALCIDES CAVALHEIROS FLORES

Pref. Mun.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/06/1969