Lei Ordinária n° 508/1983 de 17 de Novembro de 1983

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DOAR UMA ÁREA DE TERRAS PARA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: -

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de terreno urbano de propriedade do Município, à Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul. 

• Art. 2º. -  O imóvel de que trata o Art. 1° obedece as seguintes características de locação e medidas:

  Frente com 80,00 mts. para a Rua Amazonas;

  Fundos com 80,00 mts. para o terreno da Escola Municipal Castelo Branco;

  Lado Direito com 60,00 mts. para a Rua Miranda;

  Total da área: 4.800 mts. quadrados (quatro mil e oitocentos metros quadrados) referente a Quadro 25 do loteamento da Vila Angélica. 
• Art. 3º. -  A área de que trata o Art. 2°, já se acha construído o Centro de Saúde, acrescido de mais uma área onde será ampliada com mais construções de um Hospital com 30 (trinta) leitos e mais dependências para atendimento na área de saneamento e outras melhorias que serão administradas pela Fundação SESP. 
• Art. 4º. -  Fica revogada a Lei n° 423/77 de 12/10/1.977.-
• Art. 5º. -  As despesas decorrentes com a tramitação em Cartório e Registro de Imóveis, correrão por conta da beneficiada. 
• Art. 6º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim, em 17/11/1983.

Eng° José Vicente de Sanctis Pires

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/11/1983