Revogado pela Lei Complementar n° 156/2016

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Lei Ordinária n° 1635/2013 de 09 de Abril de 2013


DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -  Fica estabelecido o perímetro urbano da Macrozona Urbana 1 (MU1) do município de Jardim, definida pela poligonal estabelecida segundo a Lei Complementar do Plano Diretor Municipal, conforme o Anexo I desta Lei.
    • § 1º. -  É parte integrante desta Lei o Anexo 1 - Mapa do Perímetro Urbano da Macrozona Urbana 1 (MU1) - cidade de Jardim.
      • § 2º. -  A alteração do perímetro urbano fica sujeita ao processo de revisão do Plano Diretor Municipal, não podendo este ser modificado sem prévia consulta popular.
      • Art. 2º. -
         A poligonal da Macrozona Urbana 1 (MU 1) é descrita com base em coordenadas planas UTM, zona 21S, Datum horizontal SAD 1969, partindo, em sentido horário do vértice 1 situado nas coordenadas UTM: N 7622995.1616 m; e E 589142.2525 m; deste, segue com azimute de 191°43'03" e distância de 287.73 m, até o vértice 2 de coordenadas N 7622713,4258 m; e E 589083,8183 m; deste, segue com azimute de 215°02'45" e distância de 126.54 m, até o vértice 3 de coordenadas N 7622609,8305 m; e E 589011,1563 m; deste, segue com azimute de 248°52'11" e distância de 229.20 m, até o vértice 4 de coordenadas N 7622527,2076 m; e E 588797,3691 m; deste, segue com azimute de 268°39'04" e distância de 167.57 m, até o vértice 5 de coordenadas N 7622523,2630 m; e E 588629,8431 m; deste, segue com azimute de 258°06'511' e distância de 154.53 m, até o vértice 6 de coordenadas N 7622491,4345 m; e E 588478,6215 m; deste, segue com azimute de 241°26'58' e distância de 109.29 m, até o vértice 7 de coordenadas N 7622439,2024 m; e E 588382,6241 m; deste, segue com azimute de 267°49'19" e distância de 158.20 m, até o vértice 8 de coordenadas N 7622433,1900 m; e E 588224,5396 m; deste, segue com azimute de 297°54'50" e distância de 234.10 m, até o vértice 9 de coordenadas N 7622532,7725 m; e E 587730,9610 m; deste, segue com azimute de 268°00'01" e distância de 286.89 m, até o vértice 10 de coordenadas N 7622532,7725 m; e E 587730,9610 m; deste, segue com azimute de 249°09'39" e distância de 191.06 m, até o vértice 11 de coordenadas  7622464,8032 m; e E 587552,3991 m; deste, segue com azimute de 212°1901" e distância de 254.09 m, até o vértice 12 de coordenadas N 7622250,0733 m; e E 587416,5631 m; deste, segue com azimute de 190°33’18’’ e distância de 328.88 m, até o vértice 13 de coordenadas N 7621926,7555 m; e E 587356,3 192 m; deste, segue com azimute de 178°06'08" e distância de 298.21 m, até o vértice 14 de coordenadas N 7621628,7116 m; e E 587366,1954 m; deste, segue com azimute de e distância de  207.56 m, até o vértice 15 de coordenadas N 7621453,8175 m; e E 587477,9758 m; deste, segue com azimute de 214°17'12" e distância de 287.29 m, até o vértice 16 de coordenadas N 7621216,4509 m; e E 587316,1359 m; deste, segue com azimute de 270°22'52" e distância de 1193.30 m, até o vértice 17 de coordenadas N 7621224,3884 m; e E 586122,8627 m; deste, segue com azimute de 3°58'13" e distância de 411.81 m, até o vértice 18 de coordenadas N 7621635,2103 m; e E 58615 1,3758 m; deste, segue com azimute de 267°30'51" e distância de 365.00 m, até o vértice 19 de coordenadas N 7621619,3786 m; e E 585786,7179 m; deste, segue com azimute de 282°47'42" e distância de 767.45 m, até o vértice 20 de coordenadas N 7621789,3385 m; e E 585038,3277 m; deste, segue com azimute de 31°25’46’’ e distância de 1921.99 m, até o vértice 21 de coordenadas N 7623429,3435 m; e E 586040,5436 m; deste, segue com azimute de 22°14'56" e distância de 353.75 m, até o vértice 22 de coordenadas N 7623756,7532 m; e E 586174,4839 m; deste, segue com azimute de 29°56'16' e distância de 662.60 m, até o vértice 23 de coordenadas N 7624330,9444 m; e E 586505,1630 m; deste, segue com azimute de 334°57´46’’e distância de 359.48 m, até o vértice 24 de coordenadas N 7624656,6471 m; e E 586353,0272 m; deste, segue com azimute de 289°53'15" e distância de 914.42 m, até o vértice 25 de coordenadas N 7624967,7101 m; e E 585493,1412 m; deste, segue com azimute de 27°20'15" e distância de 98.25 m, até o vértice 26 de coordenadas N 7625054,9859 m; e E 585538,2597 m; deste, segue com azimute de 288°55'07" e distância de 304.03 m, até o vértice 27 de coordenadas  7625153,5607 m; e E 585250,6507 m; deste, segue com azimute de 2°47’43” e distância de 1057.05 m, até o vértice 28 de coordenadas N 7626209,3575 m; e E 585302,1994 m; deste, segue com azimute de 84°31'05" e distância de 218.45 rn, até o vértice 29 de coordenadas N 7626230,2266 m; e E 5855 19,6542 m; deste, segue com azimute de 120°27'30" e distância de 597.31 m, até o vértice 30 de coordenadas N 7625927,4434 m; e E 586034,5344 m; deste, segue com azimute de 20°23'05" e distância de 590.21 m, até o vértice 31 de coordenadas N 7626480,6883 m; e E 586240,1161 m; deste, segue com azimute de 92'09"-11" e distância de 358.24 m, até o vértice 32 de coordenadas N 7626467,1945 m; e E 586598,0980 m; deste, segue com azimute de 76°20'00" e distância de 507.28 m, até o vértice 33 de coordenadas N 7626587,05 10 m; e E 587091,0 178 m; deste, segue com azimute de 90°53'18" e distância de 307.22 m, até o vértice 34 de coordenadas N 7626582,2885 m; e E 587398,1996 m; deste, segue com azimute de 2°19'01" e distância de 137.43 m, até o vértice 35 de coordenadas N 7626719,6075 m; e E 587403,7559 m; deste, segue com azimute de 92°12'52" e distância de 315.30 m, até o vértice 36 de coordenadas N 7626707,4250 m; e E 587718,8219 m; deste, segue com azimute de 183003'22" e distância de 386.76 iii, até o vértice 37 de coordenadas N 7626707,4250 m; e E 587718,8219 m; deste, segue com azimute de 183°03'22" e distância de 386.76 m, até o vértice 38 de coordenadas N 7626014,2269 m; e E 587764,1191 m; deste, segue com azimute de 106°27'43" e distância de 1168.22 m, até o vértice 39 de coordenadas N 7625683,1776 m; e E 588884,4556 m; deste, segue com azimute de 47°23'08" e distância de 272.50 m, até o vértice 40 de coordenadas N 7625867,6743 m; e E 589084,9937 m; deste, segue com azimute de 307°25'58" e distância de 160.36 m, até o vértice 41 de coordenadas N 7625965,1466 m; e E 588957,6569 m; deste, segue com azimute de 25°51'12" e distância de 285.78 m, até o vértice 42 de coordenadas N 7626222,3221 m; e E 589082,2759 m; deste, segue com azimute de 1°27’07” e distância de 172.30 m, até o vértice 43 de coordenadas N 7626394,5662 m; e E 589086,6416 m, deste, segue com azimute de 74°28'33" e distância de 74.14 m, até o vértice 44 de coordenadas N 7626414,4100 m; e E 589158,0792 m; deste, segue com azimute de 66°27'51 e distância de 194.80 m, até o vértice 45 de coordenadas N 7626492,1977 m; e E 589336,6733 m; deste, segue com azimute de 53°18'13" e distância de 104.93 m, até o vértice 46 de coordenadas N 7626554,9040 m; e E 589420,8110 m; deste, segue com azimute de 79°26’18” e raio de 339.31 m, até o vértice 47 de coordenadas N 7626417,2931 m; e E 589832,0565 m; deste, segue com azimute de 153°46'52' e distância de 166.90 m, até o vértice 48 de coordenadas  7626267,5660 m; e E 589905,7932 m; deste, segue com azimute de 24°23’39” e raio de 543.60 m, até o vértice 49 de coordenadas N 7626110,5269 m; e E 590073,4234 m; deste, segue com azimute de 116°08’00” e distância de 212.03 m, até o vértice 50 de coordenadas N 7626017,1373 m; e E 590263,7752 m; deste, segue com azimute de 29°0924' e raio de 543.60 m, até o vértice 51 de coordenadas N 7625960,78 10 m; e E 590427,2880 m; deste, segue com azimute de 142°29'06" e distância de 77.55 m, até o vértice 52 de coordenadas N 7625899,2652 m; e E 590474,5 162 m; deste, segue com azimute de 129°19'58" e distância de 147.77 m, até o vértice 53 de coordenadas N 7625805,6025 m; e E 590588,8164 m; deste, segue com azimute de 33°03’35" e raio de 570.13 m, até o vértice 54 de coordenadas N 7625503,6991 m; e E 590707,5749 m; deste, segue com azimute de 139°09’56” e raio de 95.60 m, até o vértice 55 de coordenadas N 7625524,8658 m; e E 95.60 m, deste, segue com azimute de 88°34'52" e raio de 132.29 m, até o vértice 56 de coordenadas N 7625656,8270 m; e E 591014,8229 m; deste, segue com azimute de 30°34’06” e raio de 257.80 m, até o vértice 57 de coordenadas N 7625647,5666 m; e E 591150,4221 m; deste, segue com azimute de 80°07'10" e raio de 124.60 m, até o vértice 58 de coordenadas N 7625572,1602 m; e E 591291,9745 m; deste, segue com azimute de 39°32’59” e raio de 316.19 m, até o vértice 59 de coordenadas N 7625363,1390 m; e E 591246,3338 m; deste, segue com azimute de 49°3954" e raio de 117.99 m, até o vértice 60 de coordenadas N 7625274,1726 m; e E 591202,6775 m; deste, segue com azimute de 242°4350 e distância de 36.09 m, até o vértice 61 de coordenadas N 7625257,6361 m; e E 591170,5967 m; deste, segue com azimute de 260°47'42" e distância de 84.77 m, até o vértice 62 de coordenadas N 7625244,0762 m; e E 591086,9220 m; deste, segue com azimute de 113°11'14" e raio de 36.65 m, até o vértice 63 de coordenadas N 7625225,2246 m; e E 591028,7136 m; deste, segue com azimute de 24°43'48" e raio de 100.39 m, até o vértice 64 de coordenadas N 7625225,2246 m; e E 590985,7187 m; deste, segue com azimute de 62°01'50' e raio de 29.92 m, até o vértice 65 de coordenadas N 7625211,4408 m; e E 590958,1380 m; deste, segue com azimute de 207°38'56" e distância de 53.89 m, até o vértice 66 de coordenadas N 7625 163,7089 m; e E 590933,1326 m; deste, segue com azimute de 186°11'47" e distância de 116.44 m, até o vértice 67 de coordenadas N 7625047,9534 m; e E 590920,5649 m; deste, segue com azimute de 200°45'15" e distância de 33.60 m, até o vértice 68 de coordenadas N 7625016,5341 m; e E 590908,6586 m; deste, segue com azimute de 26°24'41" e raio de 3 93. 80 m, até o vértice 69 de coordenadas N 762483 6,6 171 m; e E 590906,6743 m; deste, segue com azimute de 35°09'35" e raio de 198.13 m, até o vértice 70 de coordenadas N 7624766,8331 m; e E 59 1003,9088 m; deste, segue com azimute de 46°07'27" e raio de 253.13 m, até o vértice 71 de coordenadas N 7624739,7132 m; e E 591200,3623 m; deste, segue com azimute de 69°40'19" e raio de 98.38 m, até o vértice 72 de coordenadas N 7624834,6327 m; e E 591260,5552 m; deste, segue com azimute de 82°18'11” e raio de 39.69 m, até o vértice 73 de coordenadas N 7624859,4374 m; e E 591306,5266 m; deste, segue com azimute de 46°23'58" e raio de 125.62 m, até o vértice 74 de coordenadas N 7624784,3618 m; e E 591371,0189 m; deste, segue com azimute de 12°29'23" e raio de 369.47 m, até o vértice 75 de coordenadas N 7624706,6402 m; e E 591391,5242 m; deste, segue com azimute de 145°41’58” e distância de 51.65 m, até o vértice 76 de coordenadas N 7624663,9761 m; e E 591420,6284 m; deste, segue com azimute de 39°28'05" e raio de 135.79 m, até o vértice 77 de coordenadas N 7624572,3639 m; e E 591416,6597 m; deste, segue com azimute de 71°12'30" e raio de 76.41 m, até o vértice 78 de coordenadas N 7624504,2336 m; e E 591359,4434 m; deste, segue com azimute de 11°05'17" e raio de 427.74 m, até o vértice 79 de coordenadas N 7624457,9314 m; e E 1290,9823 m; deste, segue com azimute de 58°55'05" e raio de 76.35 m, até o vértice 80 de coordenadas N 7624383,1865 m; e E 59 1283,7063 m; deste, segue com azimute de 36°39'25" e raio de 386.65 m, até o vértice 81 de coordenadas N 7624154,9829 m; e E 591199,7009 m; deste, segue com azimute de 86°21’51" e raio de 66.25 m,até o vértice 82 de coordenadas N 7624093,1365 m; e E 591133,3895 m; deste, segue com azimute de 197°36'26' e distância de 191.88 m, até o vértice 83 de coordenadas N 7623910,2428 m; e E 591075,3465 m; deste, segue com azimute de 64°47'13" e raio de 160.21 m, até o vértice 84 de coordenadas N 7623738,6321 m; e E 591079,4789 m; deste, segue com azimute de 262°51’34” e distância de 749.14 m, até o vértice 85 de coordenadas N 7623645,5 110 m; e E 590336, 1473 m; deste, segue com azimute de 170°53'37" e distância de 302.57 m, até o vértice 86 de coordenadas N 7623346,7530 m; e E 590384,0351 m; deste, segue com azimute de 240°28'06" e distância de 456.31 m, até o vértice 87 de coordenadas N 7623121,8327 m; e E 589987,0042 m; deste, segue com azimute de 268°5443" e distância de 519.85 m, até o vértice 88 de coordenadas N 7623111,9621 m; e E 589467,25 10 m; deste, segue com azimute de 255°01'56" e distância de 97.24 m, até o vértice 89 de coordenadas N 7623086,8465 m; e E 589373,3078 m; deste, segue com azimute de 248°21'23" e distância de 248.58 m, até o vértice 1 de coordenadas N 7622995,1616 m; e E 589142,2525 m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
      • Art. 3º. -

         Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      • Art. 4º. -  Revogam-se o Decreto n°. 024 de 16 de abril de 2012 e demais disposições em contrário.


      Registra-se e Publica-se

      Prefeitura Municipal de Jardim-MS, 9 de Abril de 2013

      MARCELO HENRIQUE DE MELLO

      Prefeito Municipal


      Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/04/2013