Lei Ordinária n° 429/1977 de 28 de Novembro de 1977

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO ADQUIRIR UMA PÁ CARREGADEIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder do Executivo Municipal autorizado a adquirir uma pá carregadeira. 

• Art. 2º. -  A presente aquisição será lançada do Departamento Municipal de Estradas de Rodagem: Verba 4.000,00 - Despesas de Capital: 4.100,00 Investimentos: 4.130,00 Equipamentos e Instalações, suplementada caso for necessário. 
• Parágrafo único. -  O maquinário ora adquirido, será financiado pelo Banco Brasileiro de descontos, com vinculação do Fundo de Participação dos Municípios. 
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Jardim - 28 de Novembro de 1977

DR. FERNANDO FREITAS 

Prefeito Muncipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/11/1977