Lei Ordinária n° 414/1977 de 29 de Junho de 1977

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR UM VEICULO TIPO VERANEIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir um Veículo de marca Chevrolet, tipo Veraneio ano 1977.

• Art. 2º. -  A presente aquisição será Lançada no Departamento Municipal de Estradas de Rodagem - Verba 400,00 Despesas de Capital - 4.130,00 Equipamentos e Instalações, e a disposição do Gabinete do Prefeito. 
• Parágrafo único. -  Os recursos para pagamento deste veículo será com a Verba da F.P.M
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Secretaria da Prefeitura Municipal de Jardim, 29 de Junho de 1977

Dr. FERNANDO FREITAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/06/1977