Lei Ordinária n° 412/1977 de 29 de Junho de 1977

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI N° 382/76.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -  Fica o poder Executivo Municipal autorizado a modificar o art. 1° da Lei 382/76.
• Art. 2º. -  O cargo de Procurador Geral será em Comissão, permanecendo os demais cargos criados pela Lei 386/76 pelo Regime da C.L.T.
• Art. 1º. -  Fica o chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, criando os cargos de mestre de obras, Procurador Geral será em comissão e Cadastrador do Incra tudo com base na C.L.T e Lei Orgânica Municipal.
• Parágrafo único. -

   Os vencimentos dos cargos criados pela Lei 382/76, permanecerão nas mesmas constantes naquela Lei.
• Art. 3º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Secretaria da Prefeitura Municipal de Jardim, 29 de Junho de 1977.

Dr. FERNANDO FREITAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/06/1977