Lei Ordinária n° 398/1977 de 18 de Abril de 1977

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO E PARCELAMENTO DAS DIVIDAS EM ATRASO DOS CONTRIBUINTES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica o poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo e parcelar as dívidas atrazadas dos contribuintes municipais. 

• § 1º. -  A presente prorrogação é por 60 (sessenta) dias a partir de 08/04/77.
• § 2º. -  O parcelamento das dividas dos contribuintes municipais será na seguinte proporção:

  Até Cr$ 300,00 ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, pagamento no ato.

  De Cr$ 301,00 à ....... Cr$ 1.000,00 dois pagamentos mensais.

  De Cr$ 1.001,00 à ... Cr$ 3.000,00 tres pagamentos mensais.

  De Cr$ 3.001.00 à ... Cr$ 5.000,00 quatro pagamentos mensais.

  De Cr$ 5.001,00 à ... Cr$ 15.000,00 cinco pagamentos mensais.

  De Cr$ 15.001,00 à acima seis pagamentos mensais. 
• Art. 2º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Secretaria da Prefeitura Municipal de Jardim, 18 de abril de 1977.

Dr. FERNANDO FREITAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/04/1977