Lei Ordinária n° 360/1975 de 28 de Janeiro de 1975

DISPÕE SOBRE A NOVA TABELA DE DIÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTROS PROVIDENCIAS;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

• Art. 1º. -

   Os diárias de alimentação e pousada a serem pagas aos funcionários e servidores municipais, em viagens administrativas obedecerão as tabelas abaixo: 

• § 1º. -  Dentro do Estado de Mato Grosso:
• a) -  Os secretários Municipais:

  Símbolos CC1 e CC2     =      Cr$ 180,00

  Símbolos CC3 e CC4     =      Cr$ 150,00
• b) -  Aos funcionários e servidores:

  De Padrão P a Z           =          Cr$ 150,00

  De Padrão A a P           =          Cr$ 120,00
• § 2º. -  Em outros Estados:
• a) -  Aos Secretários Municipais: 

  Símbolos CC1 e CC2             =         Cr$ 220,00

  Símbolos CC3 e CC4             =         Cr$ 180,00
• § 3º. -

   As despesas com transporte correrão por conta do Municípios. 
• Art. 2º. -  Para pagamento das diárias e despesas com transporte citados no art. anterior, o chefe do Executivo autorizará a repartição competente para esta providencie. 
• Art. 3º. -  As despesas decorrentes com o cumprimento da presente Lei, correrá a conta da verba própria consignada em orçamento. 
• Art. 4º. -  Fica revogada de inteiro teor a Lei Municipal n° 333/73 de 08-08-73.
• Art. 5º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Jardim-MT, 29/01/75.

ERALDO DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/01/1975