Lei Ordinária n° 302/1972 de 17 de Maio de 1972

Dispõe sobre autorização para o loteamento da chácara n° 1, situada na Vila Major Costa de propriedade do Sr. Juracy Loureiro de Souza, e dá outras providencias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo autorizada à conceder autorização para o loteamento da chácara n° 1 (um), com área total de 1 ha e 2.000 m², de propriedade do Sr. Juracy Loureiro de Souza, situada na Vila Major Costa, no perímetro urbano desta cidade.

• Parágrafo único. -

   O presente loteamento será de acordo com o Plano de loteamento de loteamento e memorial descritivo em anexo.
• Art. 2º. -

  A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Registra-se e Publica-se

Pref. Mun. de Jardim, 17 de Maio de 1.972.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/05/1972