Lei Ordinária n° 295/1971 de 27 de Setembro de 1971

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO EXPEDIR TITULO DE AFORAMENTO DO LOTE DE TERRENO URBANO N° 10 DA QUADRA 09 À EGONADA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a expedir título de aforamento à Egnona Silva do lote de terreno urbano determinado pelo n° 10 da quadra n° 09.

• Art. 2º. -

   O favorecido fica obrigado a recolher aos cofres municipais a partir do aforamento os emolumentos de praxe.

• Art. 3º. -

   Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Jardim,27 de Setembro de 1.971.

JOÃO INÁCIO DA SILVA

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/09/1971