Lei Ordinária n° 256/1968 de 21 de Dezembro de 1968

DISPÕE SOBRE ABONO DE NATAL PARA OS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder a todos os funcionários da Prefeitura Municipal, um abono de Natal correspondente a um mês do salário de cada um. 

• Parágrafo único. -  Serão considerados Funcionários também os diaristas que recebem diárias mensalmente e estão afetos aos Serviços de Fiscalização e limpeza das vias e logradouros públicos. 
• Art. 2º. -  A despesa prevista para o cumprimento desta Lei, será coberta com o excesso de arrecadação prevista para o corrente exercício. 
• Art. 3º. -  O abono será paga juntamente com os proventos do mês de Dezembro do ano em curso. 
• Art. 4º. -  Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

SALA DAS SEÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, 21/12/68.

ALCIDES CAVALHEIRO FLORES

Pref. Mun.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/12/1968