Lei Ordinária n° 251/1968 de 24 de Maio de 1968

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PROFESSORAS, MERENDEIRAS E MOTORISTAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo a contratar 5, (cinco), professoras e 5 (cinco) merendeiras para preenchimento de vagas existentes no Setor de Educação. 

• Parágrafo único. -  As professoras e merendeiras serão contratadas, por um ano letivo, segundo as normas adotadas pela nova orientação estipuladas pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado. 
• Art. 2º. -  O Executivo poderá contratar dois motoristas, devidamente habilitados, para preencherem as vagas dessa especialidade. 
• Parágrafo único. -  Os contratos terão a duração de 1 (hum) ano, e poderão ser reformados nas datas dos vencimentos. 
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

SALA DAS SEÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, 24/05/68.

ALCIDES CAVALHEIRO FLORES

Pref. Mun.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/06/1968