Lei Ordinária n° 250/1968 de 24 de Maio de 1968

DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ESPORTE CLUB JARDIM, E COMPRA E DOAÇÃO DE DOIS TERRENOS PARA O ESPORTE CLUB VILA ANGÉLICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder um auxílio financeiro ao Esporte Club Jardim, no montante de Cr$. 4.000,00 (quatro mil cruzeiros novos).

• Parágrafo único. -  O auxílio será feito parceladamente segundo as disponibilidade do Município. 
• Art. 2º. -  Fica o Executivo autorizado a adquirir e doar ao Esporte Club Vila Angélica, os lotes de terrenos n°s. 4 e 5 (QUATRO E CINCO), da quadra n° 14 (quatorze), situadas na Vila Angélica, e pertencente ao Sr.  JOÃO DA MATA BELMONTE. 
• Art. 3º. -  O montante para efetivação da compra não poderá exceder de NCr$. 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros novos). 
• Parágrafo único. -  O Executivo poderá autorizar a transferência dos terrenos diretamente do Sr. JOÃO DA MATA BELMONTE à Entidade. 
• Art. 4º. -  A verba para atendimento dessas despesas correrá por conta da que o Executivo julgar em disponibilidade, dentro das dotações. 
• Art. 5º. -

   Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

SALA DAS SEÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, 24/05/68.

ALCIDES CAVALHEIRO FLORES

Pref. Mun.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/06/1968