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Brasao admheader bras%c3%a3o da cidade de jardim mato grosso do sul

Lei Ordinária n° 237/1967 de 18 de Outubro de 1967

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO ASSINAR CONTRATO COM O SR. ELIZEU CANDIDO DOS ANJOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato com o Sr. ELIZEU CANDIDO DOS ANJOS, para abate do gado vacum, destinado ao consumo da população, no matadouro de sua propriedade.

Art. 2º. - O referido contrato devera ter uma duração de 12 mêses.

Parágrafo único. - Vencido o Contrato, se houver interesse de ambas as partes, o mesmo poderá ser renovado por prazo idêntico.

Art. 3º. - Frimado o abate dos animais de que trata o artigo 1° só poderá ser feito naquele matadouro.

Art. 4º. - O Poder Executivo deverá nomear um fiscal municipal, com a finalidade precípua de atender junto ao matadouro, as exigências legais de caráter sanitário.

Art. 5º. - Tôda despesa como o pessoal empregado no abate, transporte até o local de comercialização etc .... ocorrerá por conta do proprietário do matadouro, excessão feita ao fiscal municipal.

Art. 6º. - Das cláusulas contratuais, deverão também constar os seguintes itens.

I - O senhor Elizeu Cândido dos Anjos, ficará anterizado a cobrar uma taxa de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) por cabeça de animal abatido;

II - Da taxa referida no item anterior, Cr$ 2,00 (dois cruzeiros novos), deverão ser recolhidos, semanalmente, através de guias, aos cofres municipais, como taxa de sangria.

III - O Sr. Elizeu Candido dos Anjos, ficará responsável pelo gado que lhe for entregue, para abate;

IV - O Sr. Elizeu Candido dos Anjos, se responsabilizará pelo transporte dos animais abatidos, até os locais de Comercialização, existentes na cidade;

V - Os proprietários de gado destinados ao abate, tem direito a assistir a matança, bem como solicitar, a verificação de seus animais que encontraram-se em depósito.

VI - A importância de que trata o item II, deverá ser reservada para emprego na construção do matadouro Municipal, já autorizado em Lei anterior.

Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

SALA DAS SEÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, 18/10/67.

ALCIDES CAVALHEIRO FLORES

Pref. Mun.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/10/1967

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Lei Ordinária n° 237/1967 de 18 de Outubro de 1967

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO ASSINAR CONTRATO COM O SR. ELIZEU CANDIDO DOS ANJOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato com o Sr. ELIZEU CANDIDO DOS ANJOS, para abate do gado vacum, destinado ao consumo da população, no matadouro de sua propriedade.

Art. 2º. - O referido contrato devera ter uma duração de 12 mêses.

Parágrafo único. - Vencido o Contrato, se houver interesse de ambas as partes, o mesmo poderá ser renovado por prazo idêntico.

Art. 3º. - Frimado o abate dos animais de que trata o artigo 1° só poderá ser feito naquele matadouro.

Art. 4º. - O Poder Executivo deverá nomear um fiscal municipal, com a finalidade precípua de atender junto ao matadouro, as exigências legais de caráter sanitário.

Art. 5º. - Tôda despesa como o pessoal empregado no abate, transporte até o local de comercialização etc .... ocorrerá por conta do proprietário do matadouro, excessão feita ao fiscal municipal.

Art. 6º. - Das cláusulas contratuais, deverão também constar os seguintes itens.

I - O senhor Elizeu Cândido dos Anjos, ficará anterizado a cobrar uma taxa de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) por cabeça de animal abatido;

II - Da taxa referida no item anterior, Cr$ 2,00 (dois cruzeiros novos), deverão ser recolhidos, semanalmente, através de guias, aos cofres municipais, como taxa de sangria.

III - O Sr. Elizeu Candido dos Anjos, ficará responsável pelo gado que lhe for entregue, para abate;

IV - O Sr. Elizeu Candido dos Anjos, se responsabilizará pelo transporte dos animais abatidos, até os locais de Comercialização, existentes na cidade;

V - Os proprietários de gado destinados ao abate, tem direito a assistir a matança, bem como solicitar, a verificação de seus animais que encontraram-se em depósito.

VI - A importância de que trata o item II, deverá ser reservada para emprego na construção do matadouro Municipal, já autorizado em Lei anterior.

Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

SALA DAS SEÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, 18/10/67.

ALCIDES CAVALHEIRO FLORES

Pref. Mun.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/10/1967