Lei Ordinária n° 233/1967 de 07 de Outubro de 1967

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO FIRMAR CONVENIO COM A (SANEMAT).

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a lavrar convênio com a SANEMAT, Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso, para complementações dos serviços de abastecimento de água e esgôto da cidade.

• Art. 2º. -  O convênio abrangerá, além das garantias de empréstimo com organismo financeiros federais e internacionais, sua obtenção e aplicação, o financiamento pela própria SANEMAT para a complementação dos serviços a que se refere o artigo anterior. 
• Art. 3º. -  A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação. 
• Art. 4º. -  Revogam-se as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

SALA DAS SEÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, 07/10/67.

ALCIDES CAVALHEIRO FLORES

Pref. Mun.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/10/1967