Revogado pela Lei Ordinária n° 1354/2007

Revogado pela Lei Ordinária n° 1638/2013

Brasao admheader bras%c3%a3o da cidade de jardim  mato grosso do sul

Lei Ordinária n° 215/1967 de 05 de Maio de 1967


DISPÕE SÔBRE PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


  • Art. 1º. -

     Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prorrogar por mais 60 (sessenta) dias a contar de 1° de Maio até 30 (trinta) de Junho do corrente ano, o pagamento de imposto predial e territorial, sem acréscimo de multa. 

  • Art. 2º. -  Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 


Registra-se e Publica-se

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 06/05/67

ALCIDES CAVALHEIRO FLORES

Pref. Mun.


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/05/1967