Lei Ordinária n° 1631/2013 de 17 de Janeiro de 2013

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA PAGAMENTO DO SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica autorizado ao Executivo Municipal de Jardim - MS, proporcionar meios de empréstimo junto às Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal e Sicredi - Sistema de Crédito Cooperativo) para pagamento salarial dos servidores públicos municipal efetivos do mês de Dezembro de 2012.

• § 1°. -  O empréstimo de que trata este artigo será efetivado em nome dos servidores interessados e dividido em até 48 (quarenta e oito) parcelas arcadas pela Prefeitura Municipal com os encargos e taxas que porventura existirem.
• § 2°. -  A adesão ao empréstimo será voluntária e não acarretará qualquer ônus ao servidor municipal.
• Art. 2°. -  Fica autorizado ao Poder Executivo proceder à seguinte abertura de crédito especial no orçamento corrente:
• -  - Órgão Orçamentário: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

  - Unidade Orçamentária: 04.01 - Gabinete do Secretário de Administração, Planejamento e Finanças,-

  -04.121.203 - Gerenciar as Finanças e Arrecadar com Responsabilidade;

  - 2.007- Planejamento e Gestão das Finanças do Município;

  - 100000 -Recursos Ordinários do Tesouro;

  - 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - 1000 - 41 -

  600.000,00;
• Art. 3°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

registra-se e publica-se

Jardim-MS, 17 de Janeiro de 2013.

MARCELO HENRIQUE DE MELLO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/01/2013