Lei Ordinária n° 195/1966 de 26 de Dezembro de 1966

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOTEAMENTO DAS CHÁCARAS URBANAS DE N° 25, 27, 29, 30, 31 e 32, DESTA CIDADE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder autorização para o loteamento, digo para o Sr. MANOEL F. AZAMBUJA, proprietário das Chácaras n° 25,27,29,30,31 e 32, situada no perímetro Urbano ou Sub-urbano da cidade, para fazer loteamento conforme plano nos têrmos da Legislação em vigôr, com a àrea de ruas de 13.926, e 63 m2. e 104 lotes com a àrea de 47.427,37 m2., perfazendo o total de 61.354,000 m2.

• Art. 2º. -  Revogam-se as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 31/12/66.

IBER GOMES SÁ 

Pref. Mun.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/12/1966