Lei Ordinária n° 109/1964 de 27 de Julho de 1964

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   O aumento a que se refere o Ato n° 216, do Poder Legislativo Municipal, só será concedido por uma função ao funcionário que exercer mais de uma função. 

• Art. 2º. -  Revogam-se as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 27 DE JULHO DE 1.964.

IBER GOMES SÁ 

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/07/1964