Lei Ordinária n° 104/1964 de 28 de Abril de 1964

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS DOS LOTES VAGOS SITUADOS NA CHÁCARA "JARDIM SANTA HELENA" NO BAIRRO DENOMINADO "VILA BRASIL".

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica isento dos impostos e taxas o Sr. SAUL MORAIS DE DEUS, proprietário da Chácara Jardim "SANTA HELENA".
• Parágrafo único. -  A isenção dos impostos e taxas a que refere a presente Lei do alusivo loteamento, obedecerá o seguinte terreno: 
• a) -  Quadra "A" - Lote 1 à 11.
• b) -  Quadra "B" - Lotes 1 à 10.
• c) -  Quadra "C" - Lotes 1 à 15.
• d) -  Quadra "D" - Lotes 1 à 13.
• Art. 2º. -  Revogam-se as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 28 DE ABRIL DE 1.964

IBER GOMES SÁ

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/04/1964