Lei Ordinária n° 334/1973 de 08 de Agosto de 1973

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO MUNICIPAL N° 104/64 DE 28 DE AGOSTO DE 1964, SOBRE ISENÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU PROMULGO A PRESENTE LEI.

• Art. 1º. -  Fica revogados integralmente os dispositivos Lei Municipal n° 104/64 de 28 de abril de 1964.
• Parágrafo único. -  Os efeitos desta lei incidirão nos impe.... à partir de 1° de Janeiro de 1974.
• Art. 2º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Prefeitura Municipal de Jardim, 08 de Agosto de 1973

ERALDO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/08/1973