Lei Ordinária n° 87/1963 de 24 de Setembro de 1963

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS DOS LOTES VAGOS NA "VILA ANGÉLICA".

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica isento de Imposto e Taxas os lotes vagos na "Vila Angélica".
• Art. 2º. -  O Prazo que refere a isenção de Impostos e Taxas do artigo anterior será no prazo de tres (3) anos anuais ficando a critério da Câmara Municipal. 
• Art. 3º. -  Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Jardim, em 24 de Setembro de 1963.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/09/1963