Lei Ordinária n° 492/1983 de 28 de Abril de 1983

AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO À EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA DE MATO GROSSO DO SUL - ENERSUL - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Cel. Jose Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM aprovou e eu sanciono a seguinte lei:-

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terreno urbano de propriedade do Município, a Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul - ENERSUL.
  

• Art. 2º. -

   O imóvel de que trata o Art. 1°, obedece as seguintes características de locação e medidas:

  
  

  Frente com 40,00 mts. para a Rua Fábio Martins Barbosa; 

  Fundos com 12,00 mts. para Rua Projetada; 

  Lado Direito com 85,60 mts. com terreno do Colégio Estadual "Prof. Antonio Pinto Pereira"; 

  Lado Esquerdo com 80,70 mts. com terreno do DERSUL. 

  Total da área: 2.134,50 mts.2 (dois mil, cento e trinta e quatro metros e cincoenta centímetros quadrados).
• Art. 3º. -  A beneficiada tem o prazo de 2 (dois) anos para construir suas instalações, e, decorrido o prazo sem a necessária utilização da área física, esta retornará ao Patrimônio Público Municipal. 
• Art. 4º. -

   As despesas decorrentes com a devida tramitação em Cartório e Registro de Imóveis, correrão por conta da beneficiada.
• Art. 5º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim, em 28/04/1.983.

Cel. José Vicente de Sanctis Pires

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/04/1983