Lei Ordinária n° 497/1983 de 29 de Abril de 1983

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, VINCULANDO O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM ATÉ O VALOR DE CR$ 12.000.000,00 -.-. (DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar operação de crédito com antecipação de receita, vinculando o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, até o limite de Cr$ 12.000.000,00 - DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS 
• Art. 2º. -  A operação de que trata o Artigo anterior, destina-se a aquisição de 2 (dois) veículos para a Prefeitura Municipal de Jardim.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim, em 29/04/83

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/04/1983