Lei Ordinária n° 523/1984 de 24 de Maio de 1984

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO EXPEDIR TÍTULO DE AFORAMENTO.

Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a expedir Título de Aforamento do excesso locado entre o Lote n°s. 01 e 02 da Quadra n° 25, sito à Rua Dr. Ary Coelho de Oliveira, em favor de Matilde Gauna Garibe, cujo excesso tem a área de 145,50 mts.2 - (cento e quarenta e cinco metros e cincoenta centímetros quadrados).

• Art. 2º. -  A requerente fica obrigada a recolher aos cofres da Prefeitura Municipal de Jardim, a importância de Cr. $ 436.500,00 (quatrocentos e trinta e seis mil e quinhentos cruzeiros), afim de cumprir com o laudo de avaliação feita pelo Departamento de Planejamento. 
• Art. 3º. -  Faz parte do presente Projeto de Lei, o processo da requerente, onde consta, inclusive, os termos de Anuência dos proprietários das áreas visinhas ao Lote beneficiado e propriedade da mesma. 
• Art. 4º. -  As despesas decorrentes com a ratificação junto ao Cartório do Registro de Imóveis, correrão por conta da beneficiada. 
• Art. 5º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim, 24/05/1984

Eng° José Vicente de Sanctis Pires

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/05/1984