Lei Ordinária n° 583/1986 de 14 de Agosto de 1986

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA EXPEDIR TÍTULO DE AFORAMENTO E FAZER PERMUTA DE ÁREAS DE TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jardim, em sessão ordinária realizada no dia 11 de agosto de 1986 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo autorizado a expedir título de aforamento da área em excesso locada junto ao lote de terreno urbano n°  08 da Quadra n° 17, Centro, situado na Rua Vereador Romeu Medeiros esquina com a Rua do Contorno, nesta cidade de Jardim-MS., a favor de GENY MELO DA CUNHA, cuja área excedente é de 324.24 m2 (trezentos e vinte e quatro metros e vinte e quatro centímetros quadrados), com os seguintes confrontações:
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  NORTE: Lote 08 de Geny Melo da Cunha;

  Sul : Rua do Contorno;

  LESTE: Rua Vereador Romeu Medeiros;

  OESTE: Lote 07 de Eimar da Rosa Corrêa

  Tudo conforme Planta e processo anexos.
• Art. 2°. -

  O preço da área a ser aforada será de Cz$ 14.266.56 - (quatorze mil Duzentos e sessenta e seis cruzados e cinquenta e seis centavos), de acordo com o Laudo de - Avaliação feito pela Comissão Competente.
• Art. 3°. -

  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber - para o Patrimônio Municipal em pagamento pelo valor do terreno aforado no artigo primeiro (1°) o seguinte imóvel: uma fração da chácara n° 11 (onze) da quadra "A"' medindo 10X60, ou sejam, 600 (seiscentos metros quadrados), com os seguintes limites:
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  FRETE: Rua do Contorno

  LADO DIREITO: Propriedade de Milton Xavier

  LADO ESQUERDO: C/ fração da mesma chácara.

  Matricula 526, ficha 001, Livro 02 -  Registro Geral de imóveis, Comarca de Jardim-MS, de propriedade de GENY MELO DA CUNHA, cuja área foi utilizada pela Prefeitura Municipal para abertura de Rua.
• Art. 4°. - As despesas recorrentes com a escritura e transferência a correrão à conta de cada parte beneficiada.
• Art. 5°. -

  Os recursos para o cumprimento da presente Lei correrão á conta da verba própria existente em Orçamento.
• Art. 6°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas es disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim, em 14.08.1986

Eng° José Vicente de Sanctis Pires

Prefeito Municipal

JARDIM/MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/08/1986