Revogado pela Lei Ordinária n° 1636/2013
Lei Ordinária n° 549/1985 de 04 de Junho de 1985
CRIA A ÁREA URBANA DA SÉDE DO DISTRITO DE BOQUEIRÃO, MUNICÍPIO DE JARDIM-MS.
Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
É considerada área urbana da séde do Distrito de Boqueirão o espaço territorial definido pelo seguinte perímetro:
Começa no ponto MP 1, comum entre os lindeiros: Ramão Cuenca (Chácara n° 3), Oscar Vallewein e Adelcio Pereira dos Santos (Chácara n° 4), e daí segue em direção SUDOESTE, pela cerca que divide as Chácaras n°s. 3 e 4, até encontrar a estrada que dá acesso as Chácaras; e da após transpô-la, segue-se na mesma direção e pela cerca divisória das Chácaras n°s. 25 (fração pertencente a Prefeitura Municipal de Jardim) e n° 24 (pertencente a Julio Arashiro e Hélio Alves Vasconcelos), até alcançar o ponto M2; e daí segue-se na direção SUDESTE pela cerca de divisa da Chácara n° 24, até o ponto M3 na divisa com terras de Helmuth Bruno Vallewein Filho, até o limite da faixa de domínio da BR-060 e daí confrontando com a mesma até um ponto digitalizado M5, sobre o eixo da referida rodovia, e daí segue pelo mesmo na direção NORTE, até encontrar o ponto digitalizado M6 sobre o mesmo eixo, e daí segue-se na direção NORDESTE pelo eixo da rodovia até um ponto digitalizado M7, na direção do alinhamento da cerca comum as Chácaras n°s 24, 25 e 26.
Do ponto digitalizado M7. segue-se na direção NOROESTE, pelo prolongamento do alinhamento da cerca divisória da Chácara n° 25, até alcançar a referida, e daí segue-se ,pela mesma até o ponto M8, na divisa com Zózimo Nunes e Alfredo Martins Leite (Chácara N° 26), e daí segue-se -pela cerca divisória do mesmo na direção NORDESTE, até a estrada de acesso das Chácaras; e daí segue-se na mesma direção e pela cerca divisória de Julio Teles de Castro até o ponto M9, na divisa com o mesmo; e daí segue-se na direção SUDESTE, pela cerca que divide o Loteamento "BOQUEIRÃO" pertencente a Ramão Cuenca, e após atravessar o leito da BR-060, chega-se ao ponto MP 1 de par tida do presente perímetro.
Registra-se e Publica-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim, em 04/06/1985.
Eng° José Vicente de Sanctis Pires
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/06/1985
