Lei Ordinária n° 1792/2015 de 26 de Maio de 2015

MODIFICA DESTINAÇÃO DE ÁREA - OBJETO DA MATRÍCULA N°16.441- DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CRI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DR ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica modificada a destinação do uso de construção da área de Esporte e Lazer para a Construção de Casas Populares pela Prefeitura Municipal de Jardim, do imóvel urbano objeto da matrícula n° 16.441, do Cartório de Registro de Imóveis.
  

• Art. 2º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

JARDIM, 26 DE MAIO DE 2015.

DR ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/05/2015