Lei Ordinária n° 565/1986 de 15 de Janeiro de 1986

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DOAR A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, UMA FRAÇÃO DO LOTE N° 6 DA QUADRA 10 DA PLANTA GERAL DA CIDADE, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA - FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, CONFORME - DECRETO MUNICIPAL Nº 69/85 DE 30 /01/1.985.

Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jardim, em sessão extraordinária realizada no dia 13 de janeiro de 1.986 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, através de sua Diretoria Regional de Mato Grosso do Sul, urna fração do Lote n° 6 da Quadra 10 da Planta Geral da - cidade, com as seguintes características:
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  ÁREA: 510 m2.

  FRENTE — para a Travessa Washington Luiz c/15m.

  LADO DIREITO - para a Rua 1° de Maio c/ 34 m

  LADO ESQUERDO - para a fração do Lote 6 c/ 34 m.

  FUNDOS - para os lotes 4 e 5 da Quadra 10 c/15m
• Art. 2°. -

  As despesas decorrentes com a tramitação em Cartório e Registro de Imóveis, correrão por conta da beneficiada.
• Art. 3°. -

  A beneficiada terá o prazo de 1 (um) ano para construção do prédio onde irá funcionar a Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
• Parágrafo único. -

  Caso não seja concluída a obra no prazo estipulado no Art. 3°, o imóvel reverterá ao Município com as obras e acessórios já edificados, independentemente da obrigação de pagamento de qualquer indenização a donatária.
• Art. 4°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim, em 15/01/1986.

Eng° José Vicente de Sanctis Pires

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/01/1986