Lei Ordinária n° 1785/2015 de 14 de Abril de 2015

AUTORIZA A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA INTERMUNICIPAL QUE LIGA AS RODOVIAS MS-267 A MS 382, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

• Art. 1º. -

   Autoriza a estadualização da estrada intermunicipal que liga a rodovia MS-267 a MS-382, trecho compreendido na área territorial do município, passando a responsabilidade de manutenção para o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
  
• Art. 2º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, regadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

JARDIM/MS, 14 DE ABRIL DE 2015

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/04/2015