Lei Ordinária n° 650/1989 de 16 de Agosto de 1989

DISPÕE SOBRE REVOGAR A LEI N° 637 DE 08 DE JUNHO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -.-.- .- . - . -

DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardim, em reunião ordinária realizada no dia 08 de agosto de 1989, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

• Art. 1º. -

   Fica revogada a Lei Municipal n° 637 de 08 de Junho de 1989, que autoriza o Poder Executivo doar uma área de terreno urbano à Associação de Moradores das Vilas Carolina e Previsul.
  

• Art. 2º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM-MS, EM 16 DE AGOSTO DE 1.989.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/08/1989