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Lei Ordinária n° 1783/2015 de 06 de Abril de 2015


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PROVENIENTES DE CONTRAPARTIDA PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DECORRENTES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ENTIDADES - MCMV-E, NA BR 060 - SAÍDA PARA BELA VISTA - CONJUNTO HABITACIONAL ELZA RICARDA BAZZANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais no Conjunto Habitacional Elza Ricarda Bazzano - BR 060 saída para Bela Vista/MS, implementadas por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades - MCMV-E, que será executado através da ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR E REFORMA URBANA PELA MORADIA DE MATO GROSSO DO SUL - ASHPRE-MS.

    • § 1º. -  Em decorrência das disposições contidas no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a repassar os recursos provenientes de contrapartida, como complementação às ações decorrentes dos recursos recebidos do Governo Federal ei ou Governo Estadual.
      • § 2º. -  As ações complementares previstas no parágrafo primeiro a serem promovidas pela ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR E REFORMA URBANA PELA MORADIA DE MATO GROSSO DO SUL - ASHPRE-MS, compreendem o cadastramento e levantamento documental, filiação e capacitação associativismo e integração sócia comunitária dos beneficiados pelo programa.
      • Art. 2º. -  Em decorrência do disposto no Art 1° poderão ser despendidos até R$ 2.500,00 (dois mil e cinquentos reais) por unidade habitacional, limitado ao valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), dividido em dez parcelas iguais.
        • Parágrafo único. -  Parcelado em 20 x de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
        • Art. 3º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar na Unidade Orçamentária: 16.482.0401.1.004-449051 - Construção de Casas Populares.
        • Art. 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
        • Art. 5º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 


        Registra-se e Publica-se

        JARDIM, 06 DE ABRIL DE 2015

        DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

        Prefeito Municipal 


        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/04/2015