Lei Ordinária n° 1893/2017 de 18 de Dezembro de 2017

Autoriza a Desafetação e Cessão de Imóvel para a Primeira Delegacia de Polícia Civil de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica autorizado o Poder Executivo a desafetar fração da Rua denominada Ernesto Gemelli criada pela Lei n° 1.121, de 27 de março de 2002, neste ato constituída pela área total de 1.258,73 m2 (mil duzentos e cinquenta e oito metros e setenta e três centímetros quadrados), nos termos determinados no Memorial Descritivo correlativo ao Anexo I desta lei.
  
• Art. 2º. -  Esta desafetação tem como objetivo q cessão de uso da área descrita no art. 1° desta lei, à Primeira Delegacia de Polícia Civil de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de ser utilizada para pátio e depósito de veículos apreendidos.
• Art. 3º. -  A regulamentação para o cumprimento da presente realizar-se-á mediante celebração do Instrumento Público de Cessão de Bem Imóvel, a título gratuito e temporário. 
• Art. 4º. -  Fica estabelecido que área desafetada deverá ser utilizada com a exclusiva finalidade estabelecida no art. 2° desta lei, no prazo de 10 (anos), a contar da assinatura do Instrumento Público de Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nos termos do art. 107 da Lei Orgânica Municipal.
• Art. 5º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
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  MEMORIAL DESCRITIVO
  LOCAÇÃO DE ÁREA PARA CEDÊNCIA TEMPORÁRIA
  

  DADOS DA ÁREA:

  Proprietária: Prefeitura Municipal de Jardim/MS 

  Localização: BR 0-60 (Avenida Fernando Aranha) 

  Coordenadas da área: (-21,474833; -56.135908) 

  Área: 1.258,73m² 

  Município: Jardim/MS

  Objetivo: Cedência temporária do trecho demarcado no projeto em anexo dá Rua Ernesto Gemeli, para uso da Polícia Civil.

  LIMITES E CONFRONTAÇÕES:

  Frente: BR 0-60 (Avenida Fernando Aranha)

  Lado direito: José Chaia (Concessionária Wolkswagem - CIJAL)

  Lado esquerdo: Policia Civil - Matr. N° 7.767

  Fundos: Rua Ernesto Gemeli

  ROTEIRO

  Partiu-se com caminhamento no sentido horário, confrontando com a Rua Ernesto Gemeli na distância de 20,60m. Segue deste pelo lado direito confrontando com o Sr. José Chaia (Concessionária Wolkswagem - CIJAL) na distância de 56,90m. Segue deste {»los fundos confrontando com a Rua Ernesto Gemeli na distância de 22,20m, Por fim segue pelo lado esquerdo confrontando com a Policia Civil (Matr. N^° 7.767) na distância de 60,60m, Fechando assim o Perímetro.

  
  

Registra-se e Publica-se

jardim-MS, 18 de Dezembro de 2017.

GUILHERME ALVES MONTEIRO

Prefeito de Jardim

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/12/2017