Lei Ordinária n° 697/1990 de 30 de Novembro de 1990

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 1991 A 1992.

Dr. Joelson Martinez Peixoto, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso Sul, no uso de suas atribuições Legais,FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada a 13 de Novembro de 1990, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

• Art. 1º. -

   O Plano Plurianual do Município para o período de 1991 a 1992, constituído pelo anexo I constante desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes de cada Exercício e do Orçamento Anual.
  

• Art. 2º. -  A Lei de Diretrizes Orçamentária de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária.
• Art. 3º. -  O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a Despesa orçada com a Receita estimada em cada exercício.
• Art. 4º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, EM 30 DE NOVEMBRO DE 1990.

DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/11/1990