Lei Ordinária n° 705/1991 de 20 de Maio de 1991

DISPÕE SOBRE O VETO AO ATO LEGISLATIVO N° 872/91, DE 07 DE MAIO DE 1991.

O DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe confere o § 1° do Art. 59, da Lei Orgânica do Município de Jardim/MS, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardim em Sessão ordinária realizada no dia 07 de Maio de 1991 aprovou e eu VETO o Ato Legislativo n° 872/91, de 07 de Maio de 1991.

• Art. 1º. -

   Fica VETADO o Ato Legislativo n° 872/91, de 07 de Maio de 1991, que denominava Praça Fábio Pereira Barbosa (Praça do Biola), a atual Praça conhecida como Praça do Encontro.

• Art. 2º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

GABINETE DO PREFEITO, 20 DE MAIO DE 1991.

DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/05/1991