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Lei Ordinária n° 1133/2002 de 01 de Julho de 2002

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A FAZER A DOAÇÃO DE 51 LOTES URBANIZADOS NO DISTRITO DE BOQUEIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Dr. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 25 de Junho de 2002, aprovou e eu sanciono a seguinte.

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Art. 1° - Fica, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 51 (cinqüenta e um) lotes urbanizados no Distrito de Boqueirão, que se acham Matriculados sob o n.° do 1.° Serviço Notarial e Registrai sob o n.° R.7-1843 Livro 2, Registro Geral.
Art. 2° - Os imóveis objetos da presente doação destinam-se à construção de moradias as pessoas de baixa renda do Distrito de Boqueirão.
Art. 3° - Os donatários dos lotes, terão o prazo de 02 (dois anos) para a construção da casa.
Art. 4° - O não cumprimento do prazo estipulado no artigo anterior, importará na reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independentemente de interpelação judicial e sem nenhum ônus para o município.
Art. 5° - O imóvel ora doado, não poderá ser alienado ou arrendado a terceiros, sem prévia expressa concordância do Poder Executivo.
Art. 6° - A presente Lei será regulamentada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7°- As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, correrão por conta do beneficiário.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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MEMORIAL DESCRITIVO
DADOS DO IMÓVEL:
-DENOMINAÇÃO: LOTEAMENTO BOQUEIRÃO
-PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
-MUNICÍPIO: JARDIM-MS

-ÁREA DE LOTES: 12.824,53 m² (doze mil, oitocentos e vinte e quatro metros e cinqüenta e três centímetros quadrados).

-ÁREA DE RUAS: 4.141,56 m² (quatro mil cento e quarenta e um metros e cinqüenta e seis centímetros quadrados).

-ÁREA TOTAL: 16.966,09 m² (dezesseis mil, novecentos e sessenta e seis metros e nove centímetros quadrados).

DESCRIÇÃO DOS LOTES:

QUADRA 01

QUADRA: 1 Medidas(m):

LOTE: 1 ÁREA(m2):255,17

Confrontações: Lado Par e na esquina da Estrada Vicinal com a Rua Projetada 1.

10,21

25,02

10,21

FRENTE: Estrada Vicinal

L. DIREITO: Rua Projetada 1

L. ESQUERDO: Lote 2

FUNDOS: Lote 34

QUADRA: 1 Medidas(m):

LOTE: 2 ÁREA(m2):255,17

Confrontações: Lado Par e 10,21m da Rua Projetada 1.

10,21

25,02

10, 21

FRENTE: Estrada Vicinal

L. DIREITO: Lote 1

L. ESQUERDO: Lote 3

FUNDOS: Lote 33

QUADRA: 1 Medidas(m):

LOTE: 3 ÁREA(m2):255,17

Confrontações: Lado Par e 20,42m da Rua Projetada I.

10,21	FRENTE: Estrada Vicinal
25,02	L. DIREITO: Lote 2
25,02	L. ESQUERDO: Lote 4
10,21	FUNDOS: Lote 32
QUADRA: 1	LOTE:4 ÁREA(m2):255,17
Medidas(m):	Confrontações: Lado Par e 30,63m da Rua Projetada 1.
10,21	FRENTE: Estrada Vicinal
25,02	L. DIREITO: Lote 3
25,02	L. ESQUERDO: Lote 5
10,21	FUNDOS: Lote 31
QUADRA: 1	LOTE: 5 ÁREA(m2):255,17
Medidas(m):	Confrontações: Lado Par e 40,84m da Rua Projetada 1.
10,21	FRENTE: Estrada Vicinal
25,02	L. DIREITO: Lote 04
25,02	L. ESQUEDO: Lote 06
10,21	FUNDOS: Lote 30
QUADRA: 1	LOTE: 6 ÁREA(m2):255,17
Medidas(m):	Confrontações: Lado Par e 51,05m da Rua Projetada 1.
10,21	FRENTE: Estrada Vicinal
25,02	L. DIREITO: Lote 05
25,02	L. ESQUERDO: Lote 07
10,21	FUNDOS: Lote 29
QUADRA: 1	LOTE: 7 ÁREA(m2):255,17
Medidas(m):	Confrontações: Lado Par e 61,26m da Rua Projetada 1.
10,21	FRENTE: Estrada Vicinal
25,02	L. DIREITO: Lote 06
25,02	L. ESQUERDO: Lote 08
10,21	FUNDOS: Lote 28
QUADRA: 1	LOTE: 8 ÁREA(m2):255,17
Medidas(m):	Confrontações: Lado Par e 71,47m da Rua Projetada 1.
10,21	FRENTE: Estrada Vicinal
25,02	L. DIREITO: Lote 07
25,02	L. ESQUERDO: Lote 09
10,21	FUNDOS: Lote 27

QUADRA: 1	LOTE: 9 ÁREA(m2):255,17
Medidas(m):	Confrontações: Lado Par e 81,68m da Rua Projetada 1.
10,21	FRENTE: Estrada Vicinal
25,02	L. DIREITO: Lote 08
25,02	L. ESQUERDO: Lote 10
10,21	FUNDOS: Lote 26
QUADRA: 1	LOTE: 10 ÁREA(m2):255,17
Medidas(m):	Confrontações: Lado Par e 72,06m da Rua Projetada 3.
10,21	FRENTE: Estrada Vicinal
25,02	L. DIREITO: Lote 09
25,02	L. ESQUERDO: Lote 11
10,21	FUNDOS: Lote 25
QUADRA: 1	LOTE: 11 ÁREA(m2):255,17
Medidas(m):	Confrontações: Lado Par e 61,85m da Rua Projetada 3.
10,21	FRENTE: Estrada Vicinal
25,02	L. DIREITO: Lote 10
25,02	L. ESQUERDO: Lote 12
10,21	FUNDOS: Lote 24
QUADRA: 1	LOTE: 12 ÁREA(m2):255,17
Medidas(m):	Confrontações: Lado Par e 51,64m da Rua Projetada 3.
10,21	FRENTE: Estrada Vicinal
25,02	L. DIREITO: Lote 11
25,02	L. ESQUERDO: Lote 13
10,21	FUNDOS: Lote 23
QUADRA: 1	LOTE: 13 ÁREA(m2):255,17
Medidas(m):	Confrontações: Lado Par e 41,43m da Rua Projetada 3.
10,21	FRENTE: Estrada Vicinal
25,02	L. DIREITO: Lote 12
25,02	L. ESQUERDO: Lote 14
10,21	FUNDOS: Lote 22
QUADRA: 1	LOTE: 14 ÁREA(m2):255,17
Medidas(m):	Confrontações: Lado Par e 31,22m da Rua Projetada 3.
10,21	FRENTE: Estrada Vicinal

25,02	L. DIREITO: Lote 13
25,02	L. ESQUERDO: Lote 15
10,21	FUNDOS: Lote 21
QUADRA: 1	LOTE: 15 ÁREA(m2):255,17
Medidas(m):	Confrontações: Lado Par e 21,01m da Rua Projetada 3.
10,21	FRENTE: Estada Vicinal
25,02	L. DIREITO: Lote 14
25,02	L. ESQUERDO: Lote 16
10,21	FUNDOS: Lote 20
QUADRA: 1	LOTE: 16 ÁREA(m2):255,17
Medidas(m):	Confrontações: Lado Par e 10,80m da Rua Projetada 3.
10,21	FRENTE: Estrada Vicinal
25,02	L. DIREITO: Lote 15
25,02	L. ESQUERDO: Lote 17
10,21	FUNDOS: Lote 19
QUADRA: 1	LOTE: 17 ÁREA(m2):255,17
Medidas(m):	Confrontações: Lado Par e na Esquina da Estrada Vicinal com a
	Rua Projetada 3.
10,80	FRENTE: Estrada Vicinal
25.92	L. DIREITO: Lote 16
25.02	L. ESQUERDO: Rua Projetada 3
09,61	FUNDOS: Lote 18
QUADRA: 1	LOTE: 18 ÁREA(m2):229,85
Medidas(m):	Confrontações: Lado ímpar e na Esquina da Rua Projetada 3 com
	a Rua Projetada 2.
08,78	FRENTE: Rua Projetada 2
25,01	L. DIREITO: Rua Projetada 3
25,00	L. ESQUERDO: Lote 19
09,61	FUNDOS: Lote 17
QUADRA: 1	LOTE: 19 ÁREA(m2): 254,15
Medidas(m):	Confrontações: Lado ímpar e 08,78m da Rua Projetada 3.

10,13

25,01

10,21

FRENTE: Rua Projetada 2

L. DIREITO: Lote 18

L. ESQUERDO: Lote 20

FUNDOS: Lote 16

QUADRA: 1 Medidas(m):

LOTE: 20 ÁREA(m2):254,15

Confrontações: Lado ímpar e 18,91m da Rua Projetada 3.

10,13

25,02

25,01

10,21

FRENTE: Rua Projetada 2

L. DIREITO: Lote 19

L. ESQUERDO: Lote 21

FUNDOS: Lote 15

QUADRA: 1 Medidas(m):

LOTE:21 ÁREA(m2):254,15

Confrontações: Lado ímpar e 29,04m da Rua Projetada 3.

10,13

25,02

10,21

FRENTE: Rua Projetada 2

L. DIREITO: Lote 20

L. ESQUERDO: Lote 22

FUNDOS: Lote 14

QUADRA: 1 Medidas(m):

LOTE: 22 ÁREA(m2):254,15 Confrontações: Lado ímpar e 39,17m da Rua Projetada 3.

10,13

25,02

10,21

FRENTE: Rua Projetada 2

L. DIREITO: Lote 21

L. ESQUERDO: Lote 23

FUNDOS: Lote 13

QUADRA: 1 Medidas(m):

LOTE: 23 ÁREA(m2):254,15 Confrontações: Lado ímpar e 49,30m da Rua Projetada 3.

10,13

25,03

25,02

10,21

FRENTE: Rua Projetada 2

L. DIREITO: Lote 22

L. ESQUERDO: Lote 24

FUNDOS: Lote 12

QUADRA: 1 Medidas(m):

LOTE: 24 ÁREA(m2):254,15 Confrontações: Lado Impar e 59,43m da Rua Projetada 3.

10,13

25,03

FRENTE: Rua Projetada 2

L. DIREITO: Lote 23

25,03

10,21

L. ESQUERDO: Lote 25

FUNDOS: Lote 11

QUADRA: 1 Medidas(m):

LOTE:25 ÁREA(m2):254,15 Confrontações: Lado ímpar e 69,56m da Rua Projetada 3

10,13

25,03

10,21

FRENTE: Rua Projetada 2

L. DIREITO: Lote 24

L. ESQUERDO: Lote 26

FUNDOS: Lote 10

QUADRA: 1 Medidas(m):

LOTE: 26 ÁREA(m2):254,15 Confrontações: Lado ímpar e 79,69m da Rua Projetada 3

10,13

25,04

25,03

10,21

FRENTE: Rua Projetada 2

L. DIREITO: Lote 25

L. ESQUERDO: Lote 27

FUNDOS: Lote 09

QUADRA: 1 Medidas(m):

LOTE: 27 ÁREA(m2):254,15 Confrontações: Lado ímpar e 70,91m da Rua Projetada 1

10,13

25,04

10,21

FRENTE: Rua Projetada 2

L. DIREITO: Lote 26

L. ESQUERDO: Lote 28

FUNDOS: Lote 08

QUADRA: 1 Medidas(m):

LOTE:28 ÁREA(m2):254,15 Confrontações: Lado ímpar e 60,78m da Rua Projetada 1

10,13

25,05

25,04

10,21

FRENTE: Rua Projetada 2

L. DIREITO: Lote 27

L. ESQUEDO: Lote 29

FUNDOS: Lote 07

QUADRA: 1 Medidas(m):

LOTE. 29 ÁREA (m2):254,15 Confrontações: Lado ímpar e 50,65m da Rua Projetada 1.

10,13

25,05

10,21

FRENTE: Rua Projetada 2

L. DIREITO: Lote 28

L ESQUERDO: Lote 30

FUNDOS: Lote 06

QUADRA: 1 Medidas(m):	LOTEIO ÁREA(m2):254,15 Confrontações: Lado ímpar e 40,52m da Rua Projetada 1.
10,13 25,06 25,05 10,21	FRENTE: Rua Projetada 2 L. DIREITO: Lote 29 L. ESQUERDO: Lote 31 FUNDOS: Lote 05
QUADRA: 1 Medidas(m):	LOTE: 31 ÁREA(m2):254.15 Confrontações: Lado ímpar e 30,39m da Rua Projetada 1.
10,13 25,06 25,06 10,21	FRENTE: Rua Projetada 2 L. DIREITO: Lote 30 L. ESQUERDO: Lote 32 FUNDOS: Lote 04
QUADRA: 1 Medidas(m):	LOTE:32 ÁREA(m2):254,15 Confrontações: Lado ímpar e 20,26m da Rua Projetada 1.
10,13 25,07 25,06 10,21	FRENTE: Rua Projetada 2 L. DIREITO: Lote 31 L. ESQUERDO: Lote 33 FUNDOS: Lote 03
QUADRA: 1 Medidas(m):	LOTE: 33 ÁREA(m2):254,15 Confrontações: Lado ímpar e 10,13m da Rua Projetada 1.
10,13 25,07 25,07 10,21	FRENTE: Rua Projetada 2 L. DIREITO: Lote 32 L. ESQUERDO: Lote 34 FUNDOS: Lote 02
QUADRA: 1 Medidas(m):	LOTE: 34 ÁREA(m2):261,18 Confrontações: Lado ímpar e Rua Projetada 1 com a Rua Projetada 2.
10,13 25,10 25,07	FRENTE: Rua Projetada 2 L. DIREITO: Lote 33 L. ESQUERDO: Rua Projetada 1

QUADRA.2	LOTE:6 ÁREA(m2):246,08
Medidas(m):	Confrontações: Lado Par e 49,20m da Rua Projetada 1.
09,84	FRENTE: Rua Projetada 2
25,23	L. DIREITO: Lote 5
25,23	L. ESQUERDO: Lote 7
09,84	FUNDOS: fração da chácara 24
QUADRA:2	LOTE:7 ÁREA(m2): 246,08
Medidas(m):	Confrontações: Lado Par e 59,04m da Rua Projetada 1.
09,84	FRENTE: Rua Projetada 2
25,23	L. DIREITO: Lote 6
25,23	L. ESQUERDO: Lote 8
09,84	FUNDOS: Fração da chácara 24
QUADRA:2	LOTE:8 ÁREA(m2):246,08
Medidas(m):	Confrontações: Lado Par e 68,88m da Rua Projetada 1.
09,84	FRENTE: Rua Projetada 2
25,23	L. DIREITO: Lote 7
25,23	L. ESQUERDO: Lote 9
09,84	FUNDOS: Fração da chácara 24
QUADRA:2	LOTE:9 ÁREA(m2):246,08
Medidas(m):	Confrontações: Lado Par e 78,72m da Rua Projetada 1.
09,84	FRENTE: Rua Projetada 2
25,23	L. DIREITO: Lote 8
25,23	L. ESQUERDO: Lote 10
09,84	FUNDOS: Fração da chácara 24
QUADRA:2	LOTE: 10 ÁREA(m2):246,08
Medidas(m):	Confrontações: Lado Par e 70,64m da Rua Projetada 3.
09,84	FRENTE: Rua Projetada 2
25,23	L. DIREITO: Lote 9
25,23	L. ESQUERDO: Lote 11
09,84	FUNDOS: Fração da chácara 24
QUADRA:2	LOTE: 11 ÁREA(m2):246,08
Medidas(m):	Confrontações: Lado Par e 60,80m da Rua Projetada 3
09,84	FRENTE: Rua Projetada 2

25,23 L. DIREITO: Lote 10

25,23 L. ESQUERDO: Lote 12 09,84 FUNDOS: Fração da chácara 24

QUADRA:2 LOTE: 12 ÁREA(m2):246,08

Medidas(m): Confrontações: Lado Par e 50,96m da Rua Projetada 3.

09,84 FRENTE: Rua Projetada 2

25,23 L. DIREITO: Lote 11

25,23 L. ESQUERDO: Lote 13