Lei Ordinária n° 1778/2015 de 23 de Março de 2015

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Programa de 2015, no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 2 06.556,00 (duzentos e seis mil reais e quinhentos e cinqüenta e seis reais), destinado à inclusão de classificações econômicas nas dotações orçamentárias, constante no Programa de Trabalho abaixo especificado:
  

  Órgão Orçamentário: 10.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social

  Unidade Orçamentária: 10.04 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 

  Função: 08 - Assistência Social

  Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

  Programa: 001 - Implantação de Políticas Sociais 

  Atividade: 2.049 - Projeto Reconstruindo Futuros

  Fonte de Recurso: 100000 - Recurso Ordinário

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  ELEMENTO DE                                        ESPECIFICAÇÃO                      DESPESA		VALOR R$
  31.90.04.00	Contratação por Tempo Determinado	106.476,00
  31.90.13.00	Obrigações Patronais	27.000,00
  33.90.30.00	Material de Consumo	40.000,00
  33.90.32.00	Material de Distribuição Gratuita	10.000,00
  33.90.36.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	1.000,00
  33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	15.380,00
  44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente	6.700,00
  	TOTAL	206.556,00
• Art. 2º. -

   Os recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei decorrerão através de suplementação por Excesso de Arrecadação, na forma do art. 43, § 1°, Inciso II da Lei 4.320/64, com base no Termo de Cooperação de 24 de Outubro de 2014, firmado entre a Fundação ltaú Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jardim-MS e Município de Jardim-MS.
  

• Art. 3º. -  Os anexos da Lei Orçamentária Anual n° 1732/2014 de 16 de Dezembro de 2014 passam a incorporar as alterações verificadas nesta lei.
• Art. 4º. -  As medidas adotas nesta Lei não prejudica o percentual autorizado no 5° da Lei Orçamentária Anual.
• Art. 5º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Anexos que compõe a Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2014) e Plano Plurianual (PPA 2014/2017) no que couber e se fizer necessário, com as alterações verificadas nesta Lei.
• Art. 6º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

JARDIM/MS, 23 DE MARÇO DE 2015

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/03/2015