Lei Ordinária n° 1845/2016 de 14 de Janeiro de 2016

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1833/2015 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Altera a Lei n° 1833/2015 de 06 de novembro de 2015, em seu Artigo 5° - Inciso I, que passam a vigorar com a seguinte redação:
  
• Art. 5º. -  Para a doação prevista nesta lei, serão observadas as seguintes normas:
• I -  Possuir renda familiar igual ou superior a 1,00 (um) salário mínimo vigente no território nacional.
• Art. 2º. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

JARDIM-MS, 14 DE JANEIRO DE 2016

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/01/2016