Lei Ordinária n° 1858/2016 de 05 de Julho de 2016

OBRIGA A CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS COM NOMES DE RUAS NOS LOTEAMENTOS DE JARDIM MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   A aprovação de novos loteamentos ou conjuntos habitacionais depende da confecção e instalado de placas indicativas com os nomes de todas as suas ruas.
  

• § 1º. -  A obrigação contida no caput deste artigo não alcançam os empreendimentos do Poder Publico Municipal.
• § 2º. -  As placas de que trata o caput devem seguir a forma determinada pelo Município.
• Art. 2º. -  Fica proibida a comercialização de imóveis no empreendimento, enquanto não confeccionadas e instaladas as placas indicativas com os nomes de todas as ruas.
• Art. 3º. -  Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no que couber.
• Art. 4º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

JARDIM-MS, 05 DE JULHO DE 2016.

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/07/2016