Lei Ordinária n° 1020/2001 de 13 de Março de 2001

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°1014/00, QUE INSTITUIU A TARIFA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS.

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 13 de Março de 2001, aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Ficam revogadas todas as disposições contidas na Lei Municipal n° 1014/2000, bem como seus anexos, deixando de produzir efeitos à partir da data de sua publicação.
  

• Art. 2º. -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

DE, 13 DE MARÇO DE 2001

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/03/2001