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Lei Ordinária n° 1639/2013 de 16 de Abril de 2013

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC), CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (CMDC), BEM COMO O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (FMDC) DE JARDIM - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. -
Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Jardim - MS, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal ou seu substituto legal, para atuar em períodos de normalidade, bem como para atender situações de emergência e estado de calamidade pública.

Art. 2º. - Além das finalidades previstas na Lei Federal n° 12.608/12, compete ao COMDEC atuar nos seguintes desígnios:

I - Defesa Civil: entendida como o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinada a evitar ou minimizar os desastres, preservar e restabelecer a normalidade social;

II - Desastre: resultado de evento adverso, natural ou provocado pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;

III - Situação de Emergência (ES): reconhecimento legal pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada;

IV -
Estado de Calamidade Pública (ECP): reconhecimento pela pelo Poder Público de situações anormal provocada por desastres, causando sérios danos a comunidade afetada, inclusive à incolumidade e a vida de seus integrantes.

Art. 3º. - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.

Art. 4º. - São atividades da COMIDEC:

I - Coordenar e executar as ações de defesa civil;

II - Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa civil;

III - Elaborar e implementar planos programas e projetos de defesa civil;

IV - Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como de ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;

V - Prever recursos orçamentário próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União e Estado, na forma da legislação vigente;

VI - Capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil;

VII - Manter o órgão central do SINPDEC (Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil) informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de defesa civil;

VIII - Propor à autoridade competente a declaração de situação de emergências e de estado de calamidade pública, observado os critérios estabelecidos pelo CONPDEC (Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil);

IX -
Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres;

X - Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;

XI - Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;

XII - Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas coma defesa civil, através da mídia local;

XIII - Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;

XIV -
Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puserem em perigo a população;

XV - Implantar programas de treinamento para voluntariado;

XVI -
Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;

XVII - Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios;

XVIII -
Promover mobilização social visando à implantação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDEC) nos bairros e distritos.

Art. 5º. -
A COMDEC tem a seguinte estrutura:

I - Coordenador;

II - Secretaria;

III - Setor Técnico;

IV - Setor Operativo;

V - Conselho Municipal.

Art. 6º. - Ao Coordenador do COMIDEC compete:

I - Convocar reuniões da Coordenadoria;

II -
Dirigir a entidade, representando-a perante órgãos governamentais e não-governamentais;

III - Propor planos de trabalho;

IV - Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;

V - Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMDEC;

VI - Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade o que se propõe a COMDEC.

§ 1º. - O Coordenador da COMIDEC poderá delegar atribuições aos membros da Comissão, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observando os preceitos legais.

§ 2º. - O Coordenador da COM-DEC e os titulares das áreas de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional serão indicados pelo Prefeito Municipal, sendo preferencialmente do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal.

§ 3º. - No exercício de suas atividades, poderá a COMDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas a população, em circunstâncias de desastres.

Art. 7º. - À Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete:

I - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, matérias e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;

II - Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Defesa Civil.

Art. 8º. - Ao Setor Técnico (ou Seção de Minimização de Desastres) compete:

I - Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;

II - Implantar programas de treinamento para voluntariado;

III - Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;

IV -
Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno.

Art. 9º. - Ao Setor Operativo (ou Seção de Operações) compete:

I -
Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;

II -
Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.

Art. 10 - Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa Civil (CMDC), que será constituído pelos membros assim qualificados:

I - Representante da Câmara dos Vereadores;

II - Representantes do Poder Judiciário;

III -
Representantes da Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Infraestrutura;

IV - Representantes de Órgãos Não-Governamentais;

V - Representantes das Forças Armadas.

§ 1º. - O Conselho Municipal será composto por 01 (um) Presidente, 01 (um) Secretário e 03 (três) membros, indicados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período em uma única vez e não receberão remuneração.

§ 2º. - O Conselho Municipal de Defesa Civil atuará como órgão consultivo e deliberativo, devendo ser composto por membros escolhidos entre os líderes comunitários, clube de serviços, instituições religiosas, ONG' s, associações de voluntários e representantes do poder judiciário, legislativo e executivo e de outras representações comunitárias.

Art. 11 -
Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil - FMDC, vinculado a Secretaria de Infraestrutura, vindo a configurar como órgão captador e aplicador dos recursos financeiros que tenham finalidade de prover execuções de medidas de Defesa Civil, conforme exigência estampada no artigo 6° da Lei Estadual n° 3.278/2006.

Art. 12 -
Os recursos do Fundo Municipal da Defesa Civil poderão ser utilizados para as seguintes despesas:

a) - Aquisição de Material de consumo;

b) - Serviços de terceiros;

c) -
Aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e material permanente);

d) -
Obras e reconstrução.

Art. 13 - A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Municipal de Defesa Civil será feita mediante os seguintes documentos:

a) - Prévio empenho;

b) - Fatura e Nota Fiscal;

c) - Balancete evidenciando receita e despesa;

d) - Nota de pagamento.

Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional ou dotação orçamentária suplementar através de Decreto, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 898 de 04 de junho de 1997.

Registra-se e Publica-se

JARDIM-MS, 16 DE ABRIL DE 2013.

MARCELO HENRIQUE DE MELLO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/04/2013