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Lei Ordinária n° 1728/2014 de 15 de Dezembro de 2014


"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


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     Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, crédito adicional especial ao Orçamento Programa de 2014, no Fundo Municipal de Assistência Social, no valor R$ 22.488,00 (Vinte e Dois Mil, Quatrocentos e Oitenta e Oito Reais), destinado à inclusão de classificações econômicas nas dotações orçamentárias, constante no programa de trabalho abaixo especificado:

    Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social

    Função: 08 - Assistência Social

    Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

    Programa: 1003 - Gestão de Aprimoramento do Suas

    Atividade: Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho ACESSUAS 

    TRABALHO

    33.90.04 Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00
    33.90.30 - Material de Consumo R$ 5.488,00
    33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.000,00
    33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
    Total                                                                         R$ 22.488,00

    Fonte de Recurso: 129 Transferência de Convênios - Estado/Assistência Social

    Art. 2° - Os recursos para cobertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei decorrerão através de suplementação por Excesso de Arrecadação, na forma do art. 43, § 1°, Inciso II da Lei 4.320/64, com base na resolução n° 17, de 05 de Junho de 2014, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome, Conselho Nacional de Assistência Social.

    Art. 3° - Os anexos da Lei Orçamentária Anual no 1687/2013 de 31 de Dezembro de 2013 passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.

    Art. 4° - As medidas adotadas nesta Lei não prejudica o percentual autorizado no artigo 5° da Lei Orçamentária Anual.

    Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Anexos que compõe a Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2014) e Plano Plurianual (PPA 2014/2017) no que couber e se fizer necessário, com as alterações verificadas nesta Lei.
     
    Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Registra-se e Publica-se

JARDIM/MS, 15 DE DEZEMBRO DE 2014

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/12/2014