Lei Ordinária n° 1735/2015 de 22 de Janeiro de 2015

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977/2009, ALTERADA PELA LEI N°12.424/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do referido Programa, mediante Termo de Compromisso, assinado entre esta municipalidade e a Entidade Organizadora AAHPRUMS (Associação de Apoio à Habitação pela Reforma Urbana no Mato Grosso do Sul).
  

• Art. 2º. -  Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando à complementação dos recursos necessários à produção de unidades habitacionais;
• § 1º. -  As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV-ENTIDADES), deverão conter a infraestrutura necessária estabelecida na Legislação Municipal.
• Art. 3º. -

   Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades (PMCMV-E) serão desenvolvidas mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de :Infraestrutura, Planejamento, Receita, Habitação e Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída inferior ao estabelecido pelo referido Programa.
• Art. 4º. -  As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas.
• Art. 5º. -  O Executivo Municipal fica autorizado a doaros lotes de terrenos urbanos de sua propriedade conforme discriminados no anexo 1 desta Lei Municipal aos beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades (PMCMV-E), de acordo com os requisitos estabelecidos no Programa e pela Política Municipal de Habitação vigente.
• Art. 6º. -  Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa e aos requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.
• Art. 7º. -  As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas do orçamento vigente e suplementadas, necessárias.
• Art. 8º. -

   Esta lei entra em vigor a data de sua, publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei no 1654/2013, de 03 de Setembro de 2013.
• -

  ANEXO I

  		LOTES		MATRÍCULAS
  			QUADRA 1
  		01		19.441
  		02		19.442
  		03		19.443
  Sub total	03
  			QUADRA 02
  		11		17.322
  		12		17.323
  		13		17.324
  		14		17.325
  		15		17.326
  		16		17.327
  		14		17.328
  		17		17.329
  		18		17.330
  		20		17.331

• -

  		21		17.332
  		22		17.333
  		23		17.334
  		24		17.335
  		25		17.336
  		26		17.337
  		27		17.338
  		28		17.339
  		29		17.340
  		30		17.341
  Sub total	20
  			QUADRA 03
  		31		17.342
  		32		17.343
  		33		17.344
  		34		17.345
  		35		17.346

• -

  		36		17.347
  		37		17.348
  		38		17.349
  		39		17.350
  		40		17.351
  		41		17.352
  		42		17.353
  		43		17.354
  		44		17.355
  		45		17.356
  		46		17.357
  		47		17.358
  		48		17.359
  		49		17.360
  		50		17.361
  Subtotal	20

• -

  			QUADRA 04
  		51		17.362
  		52		17.363
  		53		17.364
  		54		17.365
  		55		17.366
  		56		17.367
  		57		17.368
  		58		17.369
  		59		17.370
  		60		17.371
  Subtotal	10
  			QUADRA 05
  		68		19433
  Subtotal	01

• -

  			QUADRA 06
  		76		17.387
  		77		17.388
  		78		17.389
  		79		17.390
  		80		17.391
  		81		17.392
  		82		17.393
  		83		17.394
  		84		17.395

• -

  85				17.396
  86				17.397
  87				17.398
  88				17.399
  89				17.400
  90				17.401
  91				17.402
  92				17.403
  93				17.404
  94				17.405
  95				17.406
  96				17.407
  Subtotal        21

• -

  			QUADRA 07
  97				17.408
  98				17.409
  99				17.410
  100				17.411
  101				17.412
  102				17.413
  103				17.414
  104				17.415
  105				17.416
  106				17.417
  107				17.418
  108				17.419
  109				17.420
  Sub total         13
  TOTAL DE LOTES	=	88

Registra-se e Publica-se

JARDIM/MS, 22 DE JANEIRO DE 2015

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/01/2015