Lei Ordinária n° 1788/2015 de 16 de Abril de 2015

ALTERA O ART. 1° DA LEI N°. 1729/2014, DE 15.12.2014, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE JARDIM/MS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   O art. 1° da Lei n°. 1729/2014, de 15.12.2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
  
• Art. 1º. -

   Fica autorizado o parcelamento e reparcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município de Jardim/MS ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências 12 e 13/2012, 09, 10 e 11/2013, e 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13/2014, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do art. 5° da Portaria MPS n°. 402/2008, na redação das Portarias MPS n°. 21/2013 e n°. 307/2013.
  
• Parágrafo único. -  É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
• Art. 2º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Registra-se e Publica-se

Jardim/MS, 16 de Abril de 2015

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/04/2015