Lei Ordinária n° 1789/2015 de 28 de Abril de 2015

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI 1345/2007 - ARTIGO 14, INCISO III, V E VI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   A Lei n° 1345/2007 passará a vigorar com as seguintes alterações:
  
• Art. 14 -  O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
• III -

   Um representante da Secretaria de Educação;
  
• V -

   Um representante da Secretaria de Finanças;
  
• VI -

   Um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
  
• Art. 2º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

JARDIM, 28 DE ABRIL DE 2015

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/04/2015